{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76118,"origem":"stj","sha256_origem":"3c12485a46f408ddd53f15b652833d4b5721fc9cac7f34064f161a61c62d1376","registro_original":{"id_fonte":"000889442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934295","numero_registro":"202402882690","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO\nDE MENORES. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo, impugnando a decisão do\nTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que indeferiu\nliminar em habeas corpus originário. As pacientes foram denunciadas\npela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº\n11.343/06), associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº\n11.343/06), lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º da Lei nº 9.613/98),\ne corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90). A defesa\nsustenta a nulidade da prisão preventiva por suposta quebra da\ncadeia de custódia de aparelho celular apreendido e pela ausência de\njusta causa para manutenção da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de\nsuperação do enunciado da Súmula 691 do STF para admitir habeas\ncorpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem; e\n(ii) examinar se há flagrante ilegalidade na decretação da prisão\npreventiva das pacientes, especialmente quanto à suposta quebra da\ncadeia de custódia e à falta de justa causa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra\ndecisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no\ntribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou\nteratologia.\n4. No caso concreto, não foi demonstrada a existência de flagrante\nilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação do\nentendimento sumulado, sendo prudente aguardar o julgamento\ndefinitivo do habeas corpus impetrado no tribunal de origem.\n5. As questões suscitadas sobre a quebra de cadeia de custódia do\ncelular e a falta de justa causa para a prisão preventiva envolvem\nanálise mais aprofundada dos fatos e provas, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte Superior em sede de habeas corpus.\n6. Ausente qualquer demonstração de flagrante ilegalidade, não é\npossível a concessão da ordem de ofício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5abdb5677f7290b2c7345aa71f9bf413893d90e250de4789bc05e102caef7660","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}