{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7612,"origem":"stj","sha256_origem":"6a6648745788f32cd547fe10f47a4bd96689f602b2eb3effc6634160243bcae2","registro_original":{"id_fonte":"000819983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976938","numero_registro":"202103872524","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nEXTORSÃO CONSUMADA. CRIME FORMAL. SUBMISSÃO DA VÍTIMA À AMEAÇA.\nENTREGA DO DINHEIRO NÃO REALIZADA. MERO EXAURIMENTO. SÚMULA N. 96 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS\nSEDIMENTADOS NA CORTE DE ORIGEM. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. DELITO QUE COMPLETOU SEU CICLO E SÓ NÃO SE CONCRETIZOU PORQUE O\nCAIXA ELETRÔNICO ESTAVA FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a\nvítima, submetida a violência ou grave ameaça, submete-se ao comando\ndo criminoso, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem\nindevida, que constitui mero exaurimento do delito. Inteligência da\nSúmula 96/STJ\"(HC 410.220/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/2/2018).\n2. A mera revaloração dos fatos cristalizados nas instâncias\nordinárias não atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. Do delineamento fático do Tribunal de origem conclui-se,\ninevitavelmente, que o crime de extorsão completou inteiramente o\nseu ciclo, pois a vítima anuiu à ameaça, e a entrega do numerário\n(obtenção da vantagem ilícita), somente não se concretizando o\ndelito porque o caixa eletrônico estava fechado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f6f259dfccff9ca35450f648f947bcc35263ce99d7cf5950b99248556194304","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}