{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76120,"origem":"stj","sha256_origem":"6b337604baf3526eba5a175ac8b8b5700e061f43336f390f4943440d5d2250e2","registro_original":{"id_fonte":"000889444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920426","numero_registro":"202402079070","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\nCOMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME PRISIONAL FIXADO.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5\nanos de reclusão no regime inicial semiaberto, pela prática do crime\nde tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A\ndefesa alega a incompatibilidade entre a manutenção da prisão\npreventiva e a fixação do regime semiaberto para início do\ncumprimento da pena, requerendo a revogação da custódia cautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da\nprisão preventiva, após a condenação com fixação de regime\nsemiaberto, configura constrangimento ilegal, considerando o\nprincípio da homogeneidade e as circunstâncias do caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte e do STF estabelece que, embora a\nfixação de regime inicial semiaberto possa afastar a prisão\npreventiva, a manutenção da custódia cautelar é possível em casos\nexcepcionais, desde que demonstrada a imprescindibilidade da medida\npara garantir a ordem pública.\n4. No caso concreto, a decisão que manteve a prisão preventiva está\ndevidamente fundamentada na gravidade concreta do delito,\nevidenciada pela apreensão de drogas e petrechos, além da confissão\ndo réu acerca da traficância. Não há, portanto, teratologia ou\nflagrante ilegalidade.\n5. Ademais, a sentença condenatória determinou a expedição de guia\nde execução provisória, o que assegura a compatibilização da\ncustódia cautelar com o regime semiaberto, em conformidade com a\njurisprudência desta Corte.\n6. A questão levantada pela defesa não foi debatida na instância de\norigem, o que impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão\nde instância.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c21012d1f0c6fb37dd7a3d4f6bb03ba0135d84c92bfc161f4dca5211e1fa84ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}