{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76124,"origem":"stj","sha256_origem":"b16f8576fe6c6c1cd723cd581249fba54d5bb6862f96a625d712204ae7848fdd","registro_original":{"id_fonte":"000889449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923107","numero_registro":"202402232243","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.\nFUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA\nPOLICIAL. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado para\nobter o trancamento da ação penal pela prática do crime de tráfico\nde drogas. A defesa sustenta nulidade na abordagem pessoal e\nposterior incursão policial no domicílio sem mandado judicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a adequação da\nutilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário;\ne (ii) a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado\njudicial, com base em fundadas razões e na configuração de crime\npermanente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF.\n4. Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280), a entrada em\ndomicílio sem mandado judicial é permitida em caso de flagrante\ndelito, desde que fundamentada em razões objetivas e justificáveis a\nposteriori.\n5. No presente caso, a abordagem pessoal foi motivada por\ncomportamento suspeito do paciente e circunstâncias que indicavam a\nprática de tráfico de drogas, caracterizando o crime permanente e\njustificando a incursão policial no domicílio sem necessidade de\nmandado.\n6. A alegação de nulidade das provas e a reanálise do acervo\nfático-probatório demandam dilação probatória, o que é inviável na\nvia estreita do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d89c624545071c5a3fd246b402c2e0a24ef1186bed732338004e4a6071bf2ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}