{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76126,"origem":"stj","sha256_origem":"f737b22662c67bda592f394742028653eade2dc4217b7ad3b9ca49f9aeed4e58","registro_original":{"id_fonte":"000889451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932751","numero_registro":"202402801997","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se pleiteava\na revogação de prisão preventiva decretada no âmbito de investigação\ncriminal envolvendo tráfico internacional de drogas e lavagem de\ndinheiro. O paciente é acusado de integrar organização criminosa\nassociada ao Primeiro Comando da Capital (PCC), com posição de\ndestaque operacional e envolvimento em várias atividades ilícitas,\ncomo o transporte de entorpecentes e o uso de aeronaves para o\ntráfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o uso de\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal; (ii) avaliar se a prisão preventiva do paciente é\ndevidamente fundamentada e se há necessidade de sua manutenção,\nconsiderando a contemporaneidade da custódia cautelar e a função\nexercida no grupo criminoso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal não admite o uso de habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos excepcionais de\nflagrante ilegalidade.\n4. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada, com base na\npericulosidade do agente e sua função de liderança dentro da\norganização criminosa, justificando-se pela necessidade de garantir\na ordem pública e interromper a atuação do grupo criminoso.\n5. A contemporaneidade da prisão preventiva é aferida pelo momento\nda sua decretação, sendo irrelevante o tempo decorrido desde os\nfatos criminosos, desde que a necessidade da medida seja demonstrada\ncom base em elementos concretos.\n6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência\nfixa, são insuficientes para afastar a prisão preventiva quando há\nrisco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06e74564bf01b411d5e369b080cdca0a8950804d069f5afb7649bb038db4d066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}