{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76127,"origem":"stj","sha256_origem":"4b972a4ba7344ebabfb90d230e2c819282b0621e451bc3866d331b7179dc5f19","registro_original":{"id_fonte":"000889452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930872","numero_registro":"202402682309","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO\nCORPORAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF.\nFUNDAMENTAÇÃO ANALISADA EM POSTERIOR RECURSO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em\nflagrante, posteriormente convertido em custódia preventiva, por\nsuposta prática de delitos previstos nos arts. 129, § 13, 140, 147 e\n329 do Código Penal. A Defensoria Pública sustenta nulidade da\nprisão por ter sido decretada ex officio, em ofensa aos arts. 310 e\n311 do CPP, requerendo relaxamento da prisão e expedição de alvará\nde soltura.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou\nteratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus,\njustificando a superação da Súmula 691 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de origem não foi considerada teratológica, Não se\nvislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da\nSúmula 691 do STF.\n4. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública\ne no risco concreto de reiteração delitiva, com base em elementos\nconcretos que indicam a gravidade da conduta.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para atender\nàs pretensões do agravante, o que impede a atuação excepcional da\nCorte.\n6. A custódia cautelar já conta com análise do STJ através do RHC\n203.349/GO, ao qual foi negado provimento.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0c4209e5ca3a7a3906e001385d8f9af62034e8e1c0f2d63d53fbc2eb64f8057","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}