# Registro público: TJSE — 00047748220168250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdf536cdbbe0c7e8edcb45ca72a30ee7ec7d6ac224209a34d6bfb4f2a5a0bdf3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-03
- **Último ato com data válida:** 2016-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-15** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2016-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-07T11:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-11T08:11:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-17T13:26:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-17T13:26:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-17T13:23:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-26T10:46:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-22T10:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-21T09:44:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-16T12:18:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-04T12:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-19T08:22:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-19T08:22:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-15T11:02:30.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8582", "nome": "1ª Vara Criminal de Socorro"}}
- 2016-09-26T12:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-20T12:29:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-16T12:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-04T17:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-03T22:05:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-03T09:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-03T09:36:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-15 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-19 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:11:29\.280000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160803120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fdf536cdbbe0c7e8edcb45ca72a30ee7ec7d6ac224209a34d6bfb4f2a5a0bdf3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00396020320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763162/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10949, 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPI — 00000679320208180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2426023/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJMT — 00000807120168110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJSE — 00549079020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760438/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10949, 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00226738420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755610/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10949, 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJES — 00000351120238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1535170/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJPE — 00000319520198171330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364299/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJES — 00001661220208080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329328/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY