{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7613,"origem":"stj","sha256_origem":"4a44db20476fb4755e882d7e80fcf52beab1761b60a088c213ba45fd5b224917","registro_original":{"id_fonte":"000819984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745890","numero_registro":"202201647310","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nSEDEX DESTINADO AO APENADO CONTENDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.\nAUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A COMPROVAR A SOLICITAÇÃO PELO\nPACIENTE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE DE\nOFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da\nsubstância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex\nsupostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no\ncaso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do\nprincípio da intranscendência penal.\n2. Embora possam existir suspeitas de que o paciente tenha\nsolicitado a remessa do material, via sedex, não foram apresentadas\nprovas nesse sentido, de maneira que se mostra incabível o\nreconhecimento da falta grave.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - SEDEX ENVIADO AO APENADO - PARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 642504>>-SP,\n         <<HC 399047>>-SP,\n         <<HC 340501>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fcb6f217a95e03dc1e0910aa287a1ace11311cb926ecc87ab25efaee0f65d454","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}