{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76133,"origem":"stj","sha256_origem":"eee3e6482706efda41978e9bffb8dc5c3012aedf13c7d6f184c0bc6e71fce544","registro_original":{"id_fonte":"000889459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"816839","numero_registro":"202301274606","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. DIREITO AO\nESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria da pena\naplicada a condenado por roubo majorado, com alegação de ilegalidade\nna consideração de maus antecedentes, uma vez que ultrapassado o\nperíodo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Definir se o período depurador impede a valoração dos\nantecedentes criminais como circunstância judicial desfavorável.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que\ncondenações anteriores, mesmo alcançadas pelo período depurador de 5\nanos (art. 64, I, CP), podem configurar maus antecedentes e\njustificar a majoração da pena-base.\n4. A tese de \"direito ao esquecimento\" não se aplica no caso\nconcreto, pois a defesa não comprovou o transcurso de 10 anos desde\na última condenação, conforme recente entendimento das Turmas que\ncompõem a Terceira Seção desta Corte.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8577566a2f83e9fe6406a07b1291df77e113f2ffdaa7f2d7240f23c180ccaeac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}