{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76134,"origem":"stj","sha256_origem":"3d39e50485cccbaa0bdab212e1516acfa40254bca46b37926ac447149a04e2dc","registro_original":{"id_fonte":"000889460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"817665","numero_registro":"202301306570","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\nFIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESENÇA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO CORRETA DO REGIME\nSEMIABERTO E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\nHabeas corpus impetrado em favor de TIAGO LUIS NASCIMENTO MARQUES,\ncondenado à pena de 4 anos de reclusão em regime semiaberto, além do\npagamento de 20 dias-multa, pelo crime de furto qualificado (art.\n155, § 4º, II, do Código Penal). A defesa alega contrariedade ao\nart. 33, § 2º, \"c\", do Código Penal e às Súmulas 718 e 719 do\nSupremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça,\npostulando a fixação do regime aberto e a substituição da pena\nprivativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão\ndas condições pessoais favoráveis do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão central consiste em verificar se o regime semiaberto e a\nnegativa de substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos foram devidamente fundamentados e se houve\ncontrariedade às súmulas invocadas pela defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com base em\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a elevada\nquantia subtraída (R$ 1.284.965,00), a extrema audácia e frieza do\nagente ao cometer o crime em plena luz do dia, no local de trabalho,\ne as graves consequências para a vítima, elementos que justificam a\nfixação do regime semiaberto.\nConforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica\ntanto a fixação do regime mais gravoso quanto o afastamento da\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos, mesmo quando primário o réu (AgRg no HC n. 914.401/RN).\nNão há inobservância das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, pois\na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a\nfixação do regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena,\nafastando-se a alegação de constrangimento ilegal.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12d06380b5b33d7b57ed935592f70ae2a878c433e33e0c93b6b32f242171a37e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}