# Registro público: TJSE — 00065245020148250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30bae993d464ce3ad8a788792e22dce9995f303dfb874bb09b563b7c9a926ca5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-12
- **Último ato com data válida:** 2018-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-31** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-18** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2017-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-31T09:34:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-07-05T14:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-06-12T14:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-24T13:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-10T10:35:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-31T09:34:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-18T10:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-05T09:30:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-23T08:24:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-14T12:53:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-29T09:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-24T08:33:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-29T00:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-18T13:47:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-12T13:32:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-11T11:16:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-10T10:36:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-18T07:13:07.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2017-07-06T11:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-29T11:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-28T00:18:04.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8447", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Itabaiana"}}
- 2017-05-24T13:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-17T19:19:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-12T13:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-12T13:10:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-04-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-28 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-05 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-18 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T15:41:52\.640000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170412120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30bae993d464ce3ad8a788792e22dce9995f303dfb874bb09b563b7c9a926ca5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50064052520184047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / 1ª Vara Federal de Rio Grande
- [TJPB — 00006739620208150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJMA — 00002179420208100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159999/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJRR — 08014986220178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157621/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJMT — 00003438420178110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157475/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJAP — 00032053920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156010/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá