# Registro público: TJSE — 00010792320168250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be8a2a0252663c9aba62c78b6a75e25889db5571d861f4086e8a7014b1bc0f0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-19
- **Último ato com data válida:** 2018-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-27T10:40:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-17T12:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-05T09:20:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-02T12:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-02T12:24:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-14T17:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-04T14:37:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-26T10:52:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-22T10:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-22T10:43:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-26T13:11:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-30T13:38:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-24T11:23:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-24T08:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-04T10:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-03T12:56:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-01T08:21:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-03T08:17:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-12T13:13:00.000Z — Homologação (TPU 378)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8607", "nome": "2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2016-03-01T12:06:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-28T23:28:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-26T12:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-22T17:26:17.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-22T10:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-19T11:53:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-02-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-12 — Homologação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Homologação» em 2016-04-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:25:42\.945000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160219120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be8a2a0252663c9aba62c78b6a75e25889db5571d861f4086e8a7014b1bc0f0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00057161720168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001664120168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50178377820208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJAL — 00000507720168020343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes