# Registro público: TRT3 — 00000139120105030049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761357/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761357.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec67097aee0a966618f0463d251d98389ab746121b7385c1f08d9d902ba4922a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-08 - **Último ato com data válida:** 2017-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-27** — Recebimento (TPU 977) > **2017-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-01-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-09** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-10-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-01-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-08T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-01-21T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761357.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec67097aee0a966618f0463d251d98389ab746121b7385c1f08d9d902ba4922a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-01-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2010-07-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2011-05-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2016-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2016-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2016-11-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2016-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2017-01-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2017-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2017-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/75` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-01-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-07-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-05-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:51\.383594957Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ec67097aee0a966618f0463d251d98389ab746121b7385c1f08d9d902ba4922a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13843, 13944, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13843, 13944, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13944, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT3 — 00000429620105030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13814, 13944, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT14 — 00000725620255140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13843, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13944, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT13 — 00000305220265130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT24 — 00184001020095240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** ec67097aee0a966618f0463d251d98389ab746121b7385c1f08d9d902ba4922a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000139120105030049 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Barbacena”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ec67097aee0a966618f0463d251d98389ab746121b7385c1f08d9d902ba4922a - **SHA-256 do comentário:** ca3382a159399b87c00307618a93e9b6beae1d79dcd199b6b4de5bb21d22f388