# Registro público: STJ — 928905 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-04 - **Publicação:** 2024-11-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76138/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76138.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4c9a4c71117b77fe9bc96bf858a19918324620f56c4430f01c09f5c5247926e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DEVIDA. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu, de ofício, a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, a condenado por tráfico de drogas, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado no grau máximo, ao réu que ostenta passagens pela Vara da Infância e Juventude. III. Razões de decidir3. A decisão agravada considerou que a não expressiva quantidade de droga apreendida e os bons antecedentes do réu justificam a aplicação do redutor no grau máximo. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência recente exige correlação fática e temporal entre atos infracionais e o crime de tráfico para afastar o redutor, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado no grau máximo é cabível quando o réu é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida é pequena. 2. Denúncias anônimas e passagens pela Vara da Infância e Juventude, sem correlação fática e temporal com o crime, não afastam o redutor. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "c", e § 3º; Código Penal, art. 44. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DEVIDA. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu, de ofício, a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, a condenado por tráfico de drogas, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado no grau máximo, ao réu que ostenta passagens pela Vara da Infância e Juventude. III. Razões de decidir3. A decisão agravada considerou que a não expressiva quantidade de droga apreendida e os bons antecedentes do réu justificam a aplicação do redutor no grau máximo. 4. A jurisprudência recente exige correlação fática e temporal entre atos infracionais e o crime de tráfico para afastar o redutor, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado no grau máximo é cabível quando o réu é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida é pequena. 2. Denúncias anônimas e passagens pela Vara da Infância e Juventude, sem correlação fática e temporal com o crime, não afastam o redutor. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "c", e § 3º; Código Penal, art. 44. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.