{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76139,"origem":"stj","sha256_origem":"8c179b468d6bf9b38f4cf2ec78ca6f5312f1c5dfa254cac6b64e725b29069b82","registro_original":{"id_fonte":"000889473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931789","numero_registro":"202402740497","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, preso em flagrante com 82,05g de cocaína e investigado em\noutros inquéritos. A defesa alega desnecessidade da custódia\nprovisória, primariedade e bons antecedentes do agravante.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\nnecessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da\nordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida e a\ninvestigação em curso.\nIII. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na\ngarantia da ordem pública, devido à quantidade de droga apreendida e\nà investigação em outros inquéritos.\n4. A gravidade concreta da conduta delituosa inviabiliza a aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\n5. A tese de desproporcionalidade da custódia cautelar não comporta\nacolhimento, pois a conclusão do processo determinará o regime\nprisional adequado.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. A quantidade e diversidade de entorpecentes\njustificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A\ngravidade concreta da conduta delituosa impede a substituição por\nmedidas cautelares diversas. 3. A desproporcionalidade da custódia\ncautelar deve ser analisada após a conclusão do processo.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RHC 81.745/MG, Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 01/06/2017; STJ, RHC 82.978/MT,\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/06/2017; STJ,\nHC 394.432/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\njulgado em 01/06/2017; STJ, RHC 94.204/MG, Min. Felix Fischer,\nQuinta Turma, julgado em 10/04/2018; STJ, RHC 91.635/MG, Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/03/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b364434b12cf27f1afa13a218efc16fd40d63b184d8567b886d7268d1877ae0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}