{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7614,"origem":"stj","sha256_origem":"0ceddc71b827e32463aa0f47a81f508255cc5a583c7ffc8d926f8cf135d4e439","registro_original":{"id_fonte":"000819985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743851","numero_registro":"202201534549","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DA CULPABILIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA.\nINOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O aumento da pena-base fica a cargo da discricionariedade\nvinculada do julgador, devendo ser fixada de forma fundamentada, com\nbase em elementos idôneos.\n2. \"A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior\nreprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter\nsido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior\nnão configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se\nrefere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência\nde condenação definitiva anterior\" (AgRg no HC 639.218/SC, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021,\nDJe 20/9/2021).\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - VALORAÇÃO\nNEGATIVA DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REINCIDÊNCIA -\nBIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no HC 723071>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1951081>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1869342>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3951a6182041ea9d51ab19f60f897b5da4b13f258eaaa8236da73c16beda8392","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}