# Registro público: TRT4 — 00000883620135040781

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d28713ecb8904a22bb3d10cf5cd70e77d6fb1bee26223aab353a0fd05f78a675

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23
- **Último ato com data válida:** 2021-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-03** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-16** — Mandado (TPU 106)
> **2021-07-15** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reflexos | Intervalo Intrajornada | Adicional de Insalubridade | Horas Extras | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Restituição/Indenização de Despesas | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Desconfiguração de Justa Causa | Reconhecimento de Relação de Emprego | Duração do Trabalho | Penhora Online / BACEN JUD

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-02-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2014-12-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-30T10:52:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-28T18:04:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-06-28T18:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-06T11:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-09T20:54:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-07-19T10:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-07-19T10:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-07-19T10:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-07-23T00:34:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-23T00:34:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-24T00:26:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-03T00:20:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-08-09T15:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-10-17T01:33:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-10-17T01:33:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-10-30T01:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-10-30T01:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-10-30T01:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-11-30T14:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}
- 2018-12-10T16:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46911", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761401.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13764](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13764)
- [Outros processos do assunto TPU 13250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13250)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Restituição/Indenização de Despesas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2015-11-13 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2017-08-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2018-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2020-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-04-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-07-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/132`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Reflexos» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-11-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- Que questão do assunto «Reflexos» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2015-11-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`
- Que questão do assunto «Reflexos» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-08-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00014899720125010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13250, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT9 — 00000278220205090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00003610520105040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 14023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00000997820155040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 14023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TRT4 — 00005062820155040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13851
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA
- [TRT1 — 00055703920145010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / 1ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT14 — 00002336420225140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13856, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO