{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76145,"origem":"stj","sha256_origem":"4fa9a945fd1782a731517c99be8527376fb2e3d8362ed43c18b1f31482f0fd60","registro_original":{"id_fonte":"000889479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865004","numero_registro":"202303932390","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NÃO CONHECIMENTO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso\npróprio, visando à revisão da pena-base fixada em condenação por\ntráfico de drogas.\n2. O paciente foi condenado a 12 anos de reclusão, com pena\nposteriormente redimensionada para 9 anos e 27 dias, além de multa,\npor tráfico de drogas. A basilar foi exasperada em 10 (dez) meses,\nhaja visa a quantidade de 128g de maconha apreendida.\n3. A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que a\nquantidade de droga não justifica a majoração da pena-base.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus em substituição ao recurso próprio e se\na quantidade de droga apreendida justifica a majoração da\npena-base.\nIII. Razões de decidir5. O habeas corpus não é conhecido quando\nutilizado em substituição ao recurso legalmente previsto, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n6. A jurisprudência do STJ considera legítima a majoração da\npena-base com base na quantidade e natureza da droga, conforme o\nart. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n7. A decisão agravada foi mantida, pois a fundamentação para a\nmajoração da pena-base encontra amparo na jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível em\nsubstituição ao recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A quantidade e natureza da droga apreendida podem\njustificar a majoração da pena-base, conforme o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; Lei n.\n11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j.\n10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira\nTurma, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1977a71b934fb955ee98aa3d18525897aef9a2bf1024b09ce830bde6189a4379","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}