# Registro público: TJSE — 00183605920178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9eb58a8c96acb80aa7f3f48feb0a5dd037b5536fa2395ff932927d548c3fc952

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-17
- **Último ato com data válida:** 2019-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-09** —  (TPU )
> **2019-03-26** —  (TPU )
> **2019-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-25** —  (TPU )
> **2019-03-25** —  (TPU )
> **2019-03-25** —  (TPU )
> **2019-03-25** —  (TPU )
> **2019-03-25** —  (TPU )
> **2019-03-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-29T11:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-30T11:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-10-25T12:02:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-09-26T11:08:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-08-07T12:01:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-08-07T10:20:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-06-20T12:10:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2018-06-20T11:57:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-10T11:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-10T07:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-03-12T10:05:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-02-02T09:04:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-12-11T09:50:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-12-06T12:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-13T08:57:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-10-30T09:02:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-04-09T21:02:45.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-26T01:25:28.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-25T09:14:16.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-25T09:05:27.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-25T09:03:33.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-25T09:03:07.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-25T08:52:05.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-22T08:56:48.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-11T07:59:04.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-22T10:34:56.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-08T09:37:56.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-29T00:25:18.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-24T07:19:51.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-24T07:11:11.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-24T07:09:20.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-18T11:32:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-18T11:32:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-30T11:44:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-25T12:11:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-09T00:44:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-26T12:28:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-08T11:08:43.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-06T08:27:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-21T12:30:58.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761489.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2017-11-13 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-11 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-02 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-12 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-10 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-10 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-20 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-20 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-07 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-07 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-26 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-25 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-30 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00041942220178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJMS — 00002297020188120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155766/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única
- [TJSP — 00056617920168260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJSE — 00107715020168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00046570520178260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LIMEIRA
- [TJSP — 00070457520148260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 01417554320198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00320049120198190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM