{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76150,"origem":"stj","sha256_origem":"f55ab3801538c8e5803b15268f3f3048b241fef8c0d7a618b485bd1d35d711bc","registro_original":{"id_fonte":"000889484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942451","numero_registro":"202403317758","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico\ninterestadual de drogas.\n2. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com base nos\nartigos 33, caput, c/c art. 40, inciso V, e art. 35, caput, da Lei\nFederal n. 11.343/06.\n3. A defesa alegou constrangimento ilegal e ausência de\nfundamentação para a prisão preventiva, destacando condições\npessoais favoráveis do agravante.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos\nque justifiquem a necessidade de sua manutenção para garantia da\nordem pública.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da\nconduta, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas\napreendidas, indicando a periculosidade do agente.\n6. A decisão destacou que condições pessoais favoráveis não afastam\na necessidade da prisão cautelar quando presentes os pressupostos\nlegais.\n7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental\ncapazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que evidenciem a gravidade da\nconduta e a periculosidade do agente, mesmo diante de condições\npessoais favoráveis.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 33, 35 e\n40, V; CPP, art. 313, I.\nJurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Min. Celso de\nMello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, AgRg no HC 751.585/SP,\nMin. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022; STJ, RHC\n131.324/MG, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 06/10/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54334f12a903a4584a096e7440e7264e73526b2886cae7acdcec0b5cb718e61f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}