# Registro público: TJSP — 00066573420108260510

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE RIO CLARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d39610e7fa67d6ca4df3cfc54262eed329eed7fe314e680b1f2bd298527c8793

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 340
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-13
- **Último ato com data válida:** 2020-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crime Culposo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-13T16:55:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-17T09:50:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-17T16:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-19T11:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-20T09:50:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-21T16:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-31T09:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-07T09:26:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-09T10:03:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-15T13:26:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-15T13:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-16T09:22:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-16T16:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-18T09:44:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-21T16:19:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-06-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-10T14:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-12T09:50:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 340 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761533.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d39610e7fa67d6ca4df3cfc54262eed329eed7fe314e680b1f2bd298527c8793.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 340 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2012-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2016-08-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/299`
- 2016-08-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2016-08-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/301`
- 2016-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2016-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/304`
- 2017-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2017-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2017-11-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2017-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/316`
- 2017-11-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/317`
- 2017-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2018-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/328`
- 2018-10-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/331`
- 2018-10-01 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/333`
- 2020-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/339`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-08-30 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/220`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-10 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/231`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T08:52:17\.358949170Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100513162506
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d39610e7fa67d6ca4df3cfc54262eed329eed7fe314e680b1f2bd298527c8793

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00038055620008260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIO CLARO / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 00105592020118260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIO CLARO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPE — 00000360919988171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIO CLARO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJSP — 00029204220008260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIO CLARO / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJRS — 03011625620058210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIO CLARO / 4ª Vara Criminal - Pelotas
- [TJRS — 34698829520058210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIO CLARO / Vara Única de Delitos de Trânsito do Foro Central - Porto Alegre
- [TJBA — 80035050520228050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIO CLARO / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRS — 00516222620058210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIO CLARO / 3ª Vara Criminal - Passo Fundo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00066573420108260510 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crime Culposo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE RIO CLARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 340 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d39610e7fa67d6ca4df3cfc54262eed329eed7fe314e680b1f2bd298527c8793
- **SHA-256 do comentário:** de1cee10d55e30469cf6b2e0de4d7d0b95ae8df177745ea51cb38d964c17114c