{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76155,"origem":"stj","sha256_origem":"b5c041dafa4917f594171a3963012b02327a77485887926a19fb36f65b94761f","registro_original":{"id_fonte":"000889551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196621","numero_registro":"202401280250","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E\nADULTERAÇÃO DESINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA.\nEXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. EXCESSO DE RÉUS E DE VÍTIMAS.\nTRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas\ncorpus, mantendo prisão preventiva por roubo circunstanciado,\nassociação criminosa armada e adulteração de sinal identificador de\nveículo. Defesa alega excesso de prazo e ausência de fundamentação\npara a prisão cautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) excesso de prazo na prisão\npreventiva; (ii) ausência de fundamentação idônea para a manutenção\nda prisão preventiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva foi mantida devido à complexidade do caso,\ncom pluralidade de réus e vítimas, sem desídia processual.\n4. A fundamentação da prisão preventiva é idônea, baseada no modus\noperandi e na periculosidade dos agentes, conforme art. 93, IX da\nCF/1988.\n5. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão\npreventiva quando presentes os requisitos legais.\n6. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para\ngarantir a ordem pública, dada a gravidade dos crimes.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 183146>>-BA, <<HC 719290>>-SP,\n         <<AgRg no HC 885392>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 860840>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 878477>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c768dd96c080193284981fe081444780144d0df07272e0a1fe72e578a794ce81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}