{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76156,"origem":"stj","sha256_origem":"e96ce42650cf3de8e2749c7af189d20987466963cacea97dda76534a9b0d95f3","registro_original":{"id_fonte":"000889552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202609","numero_registro":"202402990524","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS\nRAZÕES E CONSENTIMENTO PARA ENTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA\nE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR\nMEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.  Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas\ncorpus, mantendo prisão preventiva por tráfico de drogas, associação\npara o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.\nRecorrente alega constrangimento ilegal, ausência de motivos\ncautelares para prisão preventiva, e ilegalidade de busca\ndomiciliar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva\ne da busca domiciliar realizada sem mandado judicial. III. RAZÕES\nDE DECIDIR\n3. A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima e o\nconsentimento foi concedido pela proprietária da residência,\nregistrado por escrito. O contexto indicava possível flagrante\ndelito, com a apreensão de drogas e arma de fogo no local. A\njurisprudência admite o ingresso em domicílio sem mandado judicial\nem casos de flagrante delito, desde que amparado por \"fundadas\nrazões\", conforme o entendimento do STF (RE 603.616/RO).\n4. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na\nnecessidade de garantir a ordem pública, especialmente em razão da\nreincidência específica e da possibilidade de reiteração delitiva,\ntendo sido o recorrente processado e condenado anteriormente por\ntráfico de drogas.\n5. As condições pessoais favoráveis, como residência fixa e\nocupação, não são suficientes para afastar a prisão preventiva\nquando presentes elementos que indicam risco à ordem pública. As\nmedidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram\ncorretamente consideradas insuficientes pelo juízo.\n6. A análise de provas e autoria delitiva não é cabível na via do\nhabeas corpus, que exige prova pré-constituída.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa3fe91ff9ad6ee65df978c6808155bc820c3eb0c69e3dfcd551bb9643fbaca9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}