# Registro público: TRE-MG — 00000439220196130197

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 197ª Zona Eleitoral - Oliveira
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f396c6972d5ab5dfd5851a6fefa3bb30e546f15067fc3e2e93718fcbb9d5ada3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-04
- **Último ato com data válida:** 2020-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-28** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-08** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-05** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-04T16:07:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2019-11-04T16:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2019-11-05T13:57:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2019-11-08T15:49:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2019-11-28T14:52:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2020-01-16T14:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2019-11-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2019-11-05T13:56:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2019-11-13T12:49:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2019-11-28T13:15:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2019-11-28T13:17:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2019-11-28T13:54:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2019-12-26T16:40:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2020-01-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2020-01-27T15:12:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f396c6972d5ab5dfd5851a6fefa3bb30e546f15067fc3e2e93718fcbb9d5ada3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:16:17\.400000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191104160737
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f396c6972d5ab5dfd5851a6fefa3bb30e546f15067fc3e2e93718fcbb9d5ada3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000452020196130211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760056/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 211ª Zona Eleitoral - Patrocínio
- [TRE-MG — 00000573420156130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902358/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-SC — 00000306320176240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762334/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000294620166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761055/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000590820196130339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902285/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Correição Ordinária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 339ª Zona Eleitoral - Jequeri
- [TRE-MT — 06004753820206110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312532/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 50ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06002024420196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312529/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-MT — 06004748020246110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312364/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 28ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000439220196130197 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “197ª Zona Eleitoral - Oliveira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f396c6972d5ab5dfd5851a6fefa3bb30e546f15067fc3e2e93718fcbb9d5ada3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f396c6972d5ab5dfd5851a6fefa3bb30e546f15067fc3e2e93718fcbb9d5ada3
- **SHA-256 do comentário:** a5824cf5bf1af03599e2a131e1574022d75add600e708e61eae4eb9858e45a4a