{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76158,"origem":"stj","sha256_origem":"3d3c2472320b5f59d157513dc230022399f5c31654e8d53476bc110886bf355b","registro_original":{"id_fonte":"000889554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202364","numero_registro":"202402925714","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. LEGALIDADADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA\nCUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio\nqualificado (art. 121, §2º, IV, do Código Penal), visando à\nrevogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência de\nrequisitos cautelares para a manutenção da prisão, especialmente\nausência de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os\nrequisitos para a manutenção da prisão preventiva; e (ii) se há\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus configura reiteração de pedido já julgado e\nnegado, não sendo admitido em casos de mera repetição de matéria já\ndecidida, conforme precedentes do STJ.\n4. No HC 933.466/RJ a prisão preventiva foi fundamentada na\nnecessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta\ndo crime de homicídio qualificado, que ultrapassa a gravidade\nordinária do tipo penal.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"265cbc64d4c9442844777f1794247fee1ad990de9b919e075e009c3835fafca2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}