{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7616,"origem":"stj","sha256_origem":"0d9d7f1bb88f1e75934f718160b7064b33b1af776b74199e9e018defaa8dc287","registro_original":{"id_fonte":"000819987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68378","numero_registro":"202200448887","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  HOMICÍDIO.\nPRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE JUNTADA DE PERÍCIA\nPARTICULAR REALIZADA NO CELULAR DO RECORRENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA\nINSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Mostrou-se correto o desentranhamento da perícia realizada pela\ndefesa em celular do recorrente, pois a instrução já estava\nencerrada, tendo, inclusive, sido apresentada as alegações finais\ntanto da defesa quanto pela acusação e a juntada desta prova\nafetaria o equilíbrio processual\n2. De outra parte, anota-se que já consta dos autos o laudo técnico\nacerca das escutas telefônicas de outro investigado em operação\npolicial diversa, o qual teria sido coautor com o primeiro da\nprática de um homicídio, conforme se constatou-se, em tese, através\ndas comunicações realizada entre os dois e interceptada.\n3. Ademais, existe a possibilidade da defesa juntar essa prova antes\ndo julgamento a ser realizado pelo Conselho de Sentença, nos termos\ndo art. 423 do Código de Processo Penal - CPP, caso o recorrente\nvenha a ser pronunciado.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art423"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00423"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ARGUMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1682426>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51b145b4f0cece80451383de7a66e4f1fcbaea2e052903a931233a9bffa8d635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}