# Registro público: TJAL — 00003180320128020043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-03-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761600/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761600.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dee6e5b583570936739b003aea793e7a08e8ec53a917e15819b4986b7db685f7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 168 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-23 - **Último ato com data válida:** 2020-11-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-18** — Documento (TPU 581) > **2020-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-05** — Petição (TPU 85) > **2020-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-04** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) > **2020-11-04** — Registro Processual (TPU 12296) > **2020-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-29** — Petição (TPU 85) > **2020-10-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão em flagrante | Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-03-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-03-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-09T08:07:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-04-09T08:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-04-08T16:04:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-21T11:06:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-19T14:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-15T10:07:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-04T13:16:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-14T13:09:56.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264) - 2017-10-19T12:32:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-19T10:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-10-19T10:44:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-16T10:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-10T19:12:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-06T08:01:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-03T08:49:49.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-02-22T12:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-14T10:18:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-02T09:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-30T07:50:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2017-01-30T07:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-04T12:10:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-27T09:31:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-15T12:49:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2016-06-06T12:07:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-06-06T12:07:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-18T09:05:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-03T11:10:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-14T17:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-30T15:51:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-24T15:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-24T15:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-24T15:05:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-24T12:53:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-18T14:54:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-13T13:31:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-12T12:20:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-09T09:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-09T09:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 168 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761600.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 168 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-03-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2016-06-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-06-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2019-07-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2019-07-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2020-05-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2020-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2020-10-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2020-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2020-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2020-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2020-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2020-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-09-25 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-15 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:21:34\.856000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120323120645 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dee6e5b583570936739b003aea793e7a08e8ec53a917e15819b4986b7db685f7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00003524620108020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes - [TJAP — 00032513020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162269/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJAP — 00032504520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160795/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJAP — 00032378320208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160386/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [TJDFT — 00246572220148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - [TJDFT — 00140011920178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [TJGO — 00139530420198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJDFT — 00053620920178070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / TRIBUNAL DO J?RI E VARA DOS DELITOS DE TR?NSITO DO GAMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** dee6e5b583570936739b003aea793e7a08e8ec53a917e15819b4986b7db685f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)