{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76161,"origem":"stj","sha256_origem":"63d755d5b536a674fdbcafc22a6d938f0d4023523fdcd0ad8153721c778cda59","registro_original":{"id_fonte":"000889557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202185","numero_registro":"202402881226","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR.\nNECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, mantendo medida socioeducativa de\ninternação aplicada a adolescente por ato infracional análogo à\ntentativa de homicídio. Defesa pleiteia substituição por\nrecolhimento domiciliar, alegando condições de saúde do adolescente\ne inadequação do centro de internação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\nsubstituição da medida socioeducativa de internação por recolhimento\ndomiciliar, considerando as condições de saúde do adolescente e a\ncapacidade do centro de internação em prestar assistência adequada.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem concluiu que não há provas de que o centro\nde internação não possa prestar a assistência necessária ao\nadolescente.\n4. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência\nque veda o reexame de provas em habeas corpus.\n5. A desconstituição do acórdão demandaria análise aprofundada do\nconjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a53cc7c5a84e81af438bda234c73a8b3b8a81e29198145c4ac193194f595e8f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}