# Registro público: TSE — 00004809820166190027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761617/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761617.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c3f7c62257d39113c24bc032efe7f68286d14743a7ab15934585d6c7abcb324

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 171
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-15
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-15T15:24:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-02-15T16:13:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-22T17:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-01T16:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-09T11:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-24T16:07:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-24T16:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-10T14:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-29T14:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-11T17:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-03-18T17:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-28T15:49:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-28T15:51:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-08-07T18:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-18T20:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-18T20:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-22T18:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-22T18:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T17:48:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-08T10:25:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-08T10:25:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-14T13:53:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-20T14:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-20T14:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-26T15:20:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-26T15:20:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-26T16:50:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-26T16:50:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-26T17:15:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-26T17:16:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-18T11:44:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-18T11:44:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-26T16:41:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-02T16:20:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-04T13:08:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-04T13:08:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-10T14:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-29T20:16:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-04T15:40:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T15:40:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 171 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761617.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 171 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-15 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-28 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-24 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-26 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:26\.137986377Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-15T15:23:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c3f7c62257d39113c24bc032efe7f68286d14743a7ab15934585d6c7abcb324

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005539220206050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248812/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 00002957120166210167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405116/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE CGE
- [TRE-RN — 06003696620206200037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249404/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00004488920166260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764157/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-MG — 00006050720166130133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045893/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 133ª Zona Eleitoral - Itabirito
- [TRE-AC — 06007791220246010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1513544/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 6 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 6ª ZONA
- [TRE-TO — 06000122720196270005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385255/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
- [TRE-PI — 00001334820126180087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382169/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 046ª ZONA ELEITORAL DE GUADALUPE PI