{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76162,"origem":"stj","sha256_origem":"b157a02cbf2870284ed5b9b3f35f3ba67049976a08a39f738ea42049956d72cf","registro_original":{"id_fonte":"000889558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202770","numero_registro":"202403041119","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da\nBahia contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus\npara revogar a prisão preventiva do agravado, ficando o Juízo\nsingular autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão\nque entender suficientes, necessárias e adequadas, nos termos dos\nartigos 282 e 319 do Código de Processo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a\nnecessidade da manutenção da prisão preventiva do agravado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Considerando os elementos individualizados do caso concreto sob\njulgamento, revela-se desproporcional e injustificada a manutenção\nda prisão cautelar do agravado.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a não localização do réu\npara citação pessoal não equivale a fuga e não pode ser o único\nfundamento para a prisão preventiva.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"418117227dc84f6014f68ecec463af62bbb7fb8dcaf65462ad7cac65c10a26a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}