{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76164,"origem":"stj","sha256_origem":"ebe904b8cf460f931f2d98e3cd80a54574d2ac3d36f8db5e7f3c7e16a60f30e2","registro_original":{"id_fonte":"000889560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198531","numero_registro":"202401873320","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO\nPREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto por Natan Torres de Almeida\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\nque manteve sua prisão preventiva pela prática do crime de porte\nilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº\n10.826/03). A defesa alega ausência de provas suficientes para a\nprisão, citando supostas divergências nos depoimentos dos policiais\ne a falta de perícia na arma apreendida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva\ndo recorrente está adequadamente fundamentada, considerando os\nelementos probatórios e a alegada ausência de justa causa para a\nmanutenção da custódia cautelar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva fundamenta-se na reiteração delitiva do\nacusado, que possui outros registros criminais, justificando a\nmedida com base na garantia da ordem pública, conforme o art. 312 do\nCódigo de Processo Penal.\n4. As alegações de divergências nos depoimentos dos policiais e a\nausência de perícia na arma não invalidam a prisão preventiva, pois\nsão questões de mérito que demandam dilação probatória, inadequada à\nvia estreita do habeas corpus.\n5. A análise do acervo probatório, necessária para reverter a\ndecisão de origem quanto à autoria delitiva, é inviável em sede de\nhabeas corpus, que se restringe à verificação da legalidade da\nprisão cautelar.\n6. A jurisprudência do STJ e do STF sustenta que a reiteração\ncriminosa e a periculosidade do agente justificam a decretação da\nprisão preventiva, mesmo quando existam condições pessoais\nfavoráveis ao réu, como residência fixa e trabalho.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 889019>>-SP, <<AgRg no HC 902415>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"877c48d564373f0052632c9964de37d0fd2fc2dcaf2cfbbedb313debf7469cf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}