# Registro público: STJ — 198531

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76164.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebe904b8cf460f931f2d98e3cd80a54574d2ac3d36f8db5e7f3c7e16a60f30e2

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Recurso em habeas corpus interposto por Natan Torres de Almeida
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
que manteve sua prisão preventiva pela prática do crime de porte
ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº
10.826/03). A defesa alega ausência de provas suficientes para a
prisão, citando supostas divergências nos depoimentos dos policiais
e a falta de perícia na arma apreendida.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva
do recorrente está adequadamente fundamentada, considerando os
elementos probatórios e a alegada ausência de justa causa para a
manutenção da custódia cautelar.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva fundamenta-se na reiteração delitiva do
acusado, que possui outros registros criminais, justificando a
medida com base na garantia da ordem pública, conforme o art. 312 do
Código de Processo Penal.
4. As alegações de divergências nos depoimentos dos policiais e a
ausência de perícia na arma não invalidam a prisão preventiva, pois
são questões de mérito que demandam dilação probatória, inadequada à
via estreita do habeas corpus.
5. A análise do acervo probatório, necessária para reverter a
decisão de origem quanto à autoria delitiva, é inviável em sede de
habeas corpus, que se restringe à verificação da legalidade da
prisão cautelar.
6. A jurisprudência do STJ e do STF sustenta que a reiteração
criminosa e a periculosidade do agente justificam a decretação da
prisão preventiva, mesmo quando existam condições pessoais
favoráveis ao réu, como residência fixa e trabalho.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO
PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em habeas corpus interposto por Natan Torres de Almeida
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
que manteve sua prisão preventiva pela prática do crime de porte
ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº
10.826/03). A defesa alega ausência de provas suficientes para a
prisão, citando supostas divergências nos depoimentos dos policiais
e a falta de perícia na arma apreendida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva
do recorrente está adequadamente fundamentada, considerando os
elementos probatórios e a alegada ausência de justa causa para a
manutenção da custódia cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva fundamenta-se na reiteração delitiva do
acusado, que possui outros registros criminais, justificando a
medida com base na garantia da ordem pública, conforme o art. 312 do
Código de Processo Penal.
4. As alegações de divergências nos depoimentos dos policiais e a
ausência de perícia na arma não invalidam a prisão preventiva, pois
são questões de mérito que demandam dilação probatória, inadequada à
via estreita do habeas corpus.
5. A análise do acervo probatório, necessária para reverter a
decisão de origem quanto à autoria delitiva, é inviável em sede de
habeas corpus, que se restringe à verificação da legalidade da
prisão cautelar.
6. A jurisprudência do STJ e do STF sustenta que a reiteração
criminosa e a periculosidade do agente justificam a decretação da
prisão preventiva, mesmo quando existam condições pessoais
favoráveis ao réu, como residência fixa e trabalho.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 889019>>-SP, <<AgRg no HC 902415>>-GO

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1096142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163283/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS