{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76165,"origem":"stj","sha256_origem":"5dc529e2a59fb95b0116226b782aea5b63cb3490a2b42c4123ccc34c28e1a6c6","registro_original":{"id_fonte":"000889561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198548","numero_registro":"202401871931","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO\nNA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA.\nNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus. O paciente encontra-se preso\npreventivamente pela prática de homicídio qualificado tentado (art.\n121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, CP). A defesa alega excesso de\nprazo na formação da culpa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Verificar se há excesso de prazo injustificado na formação da\nculpa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O excesso de prazo não se configura, pois, conforme entendimento\nsumulado (Súmula 52/STJ), encerrada a instrução criminal, fica\nsuperada a alegação de constrangimento ilegal por demora na formação\nda culpa.\n4. A jurisprudência da Corte estabelece que os prazos processuais\nservem como parâmetro, mas devem ser avaliados à luz das\npeculiaridades de cada caso concreto, admitindo-se certa\nflexibilidade (AgRg no HC 786537/PE, Quinta Turma, Min. Daniela\nTeixeira).\n5. No caso em tela, o processo tramitou regularmente, considerando a\ncomplexidade dos atos processuais e o número de réus envolvidos. A\ninstrução foi concluída, e não há indícios de desídia do Poder\nJudiciário.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 786537>>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 860840>>-SC\n(EXCESSO DE PRAZO - PRONÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 188075>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de0ec606ad6ca1ff1185d0f244576b243b108311d6d23e8fc7895d0bad9c9f84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}