{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76166,"origem":"stj","sha256_origem":"ba72a8b81bff86f4cc7f8fe57950c931cedcf9c8d7103e7e86e108bfc06e39a5","registro_original":{"id_fonte":"000889562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198786","numero_registro":"202401939591","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.  RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DILIGÊNCIAS DA DEFESA INDEFERIDAS\nFUNDAMENTADAMENTE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto em recurso de habeas corpus contra\nacórdão que denegou a ordem. O recorrente é acusado de estupro de\nvulnerável, com pedido de realização de diligências probatórias\nindeferido pelo magistrado de primeira instância. A defesa alega\ncerceamento de defesa e constrangimento ilegal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento das\ndiligências probatórias pelo magistrado de primeira instância\nconfigura cerceamento de defesa.\nIII. Razões de decidir\n3. O magistrado é o destinatário final das provas e pode indeferir\naquelas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.\n4. As diligências probatórias requeridas foram analisadas e\nconsideradas desnecessárias para o caso concreto, com fundamentação\nadequada.\n5. A jurisprudência da Corte Superior estabelece que o direito à\nprova não é absoluto e pode ser limitado por regras processuais.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e698f716cca3f22afccebc480032523f1f64f017d7b70643da7c12ed4e4ccdd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}