{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76169,"origem":"stj","sha256_origem":"fdcff4d8c3840a6c5ed0b27adde7cecacce4e849fe70ea865ff370109235fb95","registro_original":{"id_fonte":"000889565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200201","numero_registro":"202402328391","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.\nPACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA.\nPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A\nMANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual\ncontra decisão monocrática que concedeu parcialmente o habeas\ncorpus, determinando a substituição da prisão preventiva por prisão\ndomiciliar, em razão de a paciente ser mãe de filho menor de 12\nanos, conforme previsto no art. 318, V, do Código de Processo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se a substituição da\nprisão preventiva por prisão domiciliar é adequada no caso concreto,\nconsiderando que a paciente é mãe de uma criança menor de 12 anos e\nque o delito de tráfico de drogas não foi cometido com violência,\ngrave ameaça ou contra o próprio descendente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal\nFederal reconhece que o art. 318 do Código de Processo Penal,\nalterado pela Lei n. 13.257/2016, permite a substituição da prisão\npreventiva por domiciliar para mulheres com filhos menores de 12\nanos, salvo em situações excepcionalíssimas que justifiquem a\nmanutenção da custódia cautelar.\n4. No caso em análise, embora a paciente tenha sido presa em\nflagrante por tráfico de drogas, não há elementos excepcionais que\nindiquem risco concreto ao bem-estar da criança ou que a prática do\ndelito envolvesse violência, grave ameaça ou fosse dirigida contra\nseu próprio filho, de modo a afastar a aplicação do benefício da\nprisão domiciliar.\n5. A jurisprudência desta Corte reforça que a simples apreensão de\nentorpecentes na residência da paciente não constitui, por si só,\nfundamento suficiente para impedir a concessão da prisão domiciliar,\nespecialmente quando não há evidências de que o ambiente domiciliar\nseja nocivo à criança.\n6. A manutenção da prisão preventiva em situações como a presente,\nem que o superior interesse da criança deve ser protegido, exige\nfundamentação robusta e baseada em elementos concretos, o que não\nfoi demonstrado no caso concreto.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013257 ANO:2016\n*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)"],"jurisprudencia_citada":"(FILHO MENOR DE 12 ANOS - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 832242>>-AL\n(FILHO MENOR DE 12 ANOS - PRISÃO DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 787497>>-SC\n(FILHO MENOR DE 12 ANOS - PRISÃO DOMICILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE\nDOS CUIDADOS - PRESUNÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 731648>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a8ba31155013ceec1d7303a52645edd723b19b59b86a978312e1adabb6b38b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}