{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7617,"origem":"stj","sha256_origem":"dfd23d0501cb2fc622ce4455d7867ccfdc3e17a0d1b33efa730d47ef3d9d8b77","registro_original":{"id_fonte":"000819999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099532","numero_registro":"202200959063","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NAS\nHIPÓTESES DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM.\nPRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - In casu, deve ser mantido o decisum monocrático reprochado,\npois \"A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de\nque, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência\nDoméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra\nmulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação\ndo acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja\ndecorrente da sua condição de mulher\" (AgRg no Resp n. 1.700.026/GO,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje de\n16/11/2020).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00001 ART:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(LEI 11.340/06 - MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - VULNERABILIDADE DECORRENTE DA\nCONDIÇÃO DE MULHER - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1900484>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1490974>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1020280>>-DF,\n         <<HC 265694>>-SP,\n         <<RHC 50636>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"768e6491135355873bb0a7aad729c7fdd5087a437b6341168f778f8394aeb958","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}