# Registro público: STJ — 200308

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76170.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d63092c310225dd8336d280abea6221592faa43cc81cd83c184f9f3b05843dfc

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Recurso em habeas corpus interposto por réu condenado a 5 anos de
reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de tráfico de
drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega
ausência de fundamentação concreta na prisão preventiva, a
primariedade do paciente e a incompatibilidade entre a manutenção da
prisão preventiva e a condenação ao regime semiaberto, argumentando
que a prisão preventiva configura uma antecipação indevida da pena.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva do
recorrente, fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco
de reiteração delitiva, deve ser mantida, apesar da condenação ao
regime semiaberto; (ii) se a manutenção da prisão preventiva
configura uma antecipação indevida da pena.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória com base
na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de
substâncias entorpecentes e celulares, indicando o tráfico como meio
de vida do réu. A decisão também visou a garantir a ordem pública e
a prevenir a reiteração delitiva.
4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que,
preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não há
incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a
fixação do regime inicial semiaberto. A expedição de guia de
execução provisória da pena assegura a compatibilização da custódia
cautelar com o regime fixado na sentença.
5. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade e
residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão
preventiva, quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a
medida cautelar, especialmente a gravidade do crime e o risco de
reiteração.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em habeas corpus interposto por réu condenado a 5 anos de
reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de tráfico de
drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega
ausência de fundamentação concreta na prisão preventiva, a
primariedade do paciente e a incompatibilidade entre a manutenção da
prisão preventiva e a condenação ao regime semiaberto, argumentando
que a prisão preventiva configura uma antecipação indevida da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva do
recorrente, fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco
de reiteração delitiva, deve ser mantida, apesar da condenação ao
regime semiaberto; (ii) se a manutenção da prisão preventiva
configura uma antecipação indevida da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória com base
na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de
substâncias entorpecentes e celulares, indicando o tráfico como meio
de vida do réu. A decisão também visou a garantir a ordem pública e
a prevenir a reiteração delitiva.
4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que,
preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não há
incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a
fixação do regime inicial semiaberto. A expedição de guia de
execução provisória da pena assegura a compatibilização da custódia
cautelar com o regime fixado na sentença.
5. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade e
residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão
preventiva, quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a
medida cautelar, especialmente a gravidade do crime e o risco de
reiteração.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMI-ABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 750316>>-BA, <<AgRg no HC 707947>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 924838>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1096142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163283/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS