{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76171,"origem":"stj","sha256_origem":"1a711a718c5da5438782ad09da2a019f45fc4dc3347ffb0474173ff0df983136","registro_original":{"id_fonte":"000889567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200331","numero_registro":"202402364212","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO DIANTE\nDA NATUREZA DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu\nprovimento a recurso em habeas corpus, para substituir a prisão\npreventiva do recorrente acusado de furto qualificado (art. 155, §\n4º, IV, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA).\nO Ministério Público Federal argumenta que a prisão cautelar do\nPaciente não se encontra baseada apenas nas anotações pregressas do\nréu, mas também na gravidade concreta da conduta, consubstanciada na\nparticipação do menor.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação\nda prisão preventiva foi adequada, considerando a alegada reiteração\ndelitiva e o risco à ordem pública; e (ii) examinar a possibilidade\nde aplicação de medidas cautelares alternativas, em razão da\ndesproporcionalidade da prisão diante da gravidade do crime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva foi fundamentada com base na necessidade de\nresguardar a ordem pública, diante da suposta reiteração delitiva do\npaciente, que já respondia a outro processo criminal por furto\nqualificado.\n4. A jurisprudência desta Corte, contudo, exige que a prisão\npreventiva seja medida excepcional, e não pode ser justificada\napenas por registros criminais anteriores, mas deve considerar\ntambém a gravidade do crime atual e suas circunstâncias.\n5. No caso, o furto qualificado imputado ao paciente envolveu\nobjetos de baixo valor e foi cometido sem violência ou grave ameaça,\no que, aliado às condições pessoais do acusado (primariedade e\nresidência fixa), sugere a adequação de medidas cautelares diversas\nda prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.\n6. A desproporcionalidade da prisão preventiva, diante da natureza\ndo crime e da possibilidade de aplicação de outras medidas,\njustifica a substituição da prisão por cautelares menos gravosas.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FURTO SIMPLES)\n   STJ - <<AgRg no HC 786678>>-RJ, <<AgRg no HC 862748>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"538ed797e044ae820419e6832ded1d3ef19196d39026f3ebd14b26597c3743b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}