{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76172,"origem":"stj","sha256_origem":"a355d0ae8914def031e6befe7a7876b6acc311bd779bb67c00aaab0d922d054d","registro_original":{"id_fonte":"000889568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200047","numero_registro":"202402243678","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.\nINSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a\nprisão preventiva do paciente acusado de homicídio qualificado\ntentado. A defesa alega ausência de requisitos para a manutenção da\ncustódia cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou\nsua substituição por medidas cautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade na\nmanutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada\nausência de fundamentos para sua decretação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem fundamentou a necessidade da prisão\npreventiva com base na prova da materialidade e em indícios\nsuficientes de autoria, além de apontar o perigo gerado pelo estado\nde liberdade do paciente, o que justifica a segregação cautelar.\n4. Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, é admissível\na prisão preventiva para crimes dolosos com pena máxima superior a\nquatro anos, como ocorre no caso de homicídio qualificado tentado.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a manutenção\nda prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam a\ngravidade da conduta, a periculosidade do agente e o risco de\nreiteração delitiva é adequada e legítima.\n6. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência\nfixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando\npresentes os requisitos legais que justificam a medida, conforme\nreiterado entendimento desta Corte.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório necessária para examinar\nas alegações da defesa extrapola os limites da via estreita do\nhabeas corpus, inviabilizando a atuação excepcional desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 801642>>-SP, <<AgRg no HC 860840>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 865097>>-SE\n(HABEAS CORPUS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 802688>>-SP, <<AgRg no RHC 170264>>-MT\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 895045>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"671d27263dea989a528f02229d5376cdfc56ef3f2c1fcbd7959d306621b04cf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}