# Registro público: TJSE — 00041517820178250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-08-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761736/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761736.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18d5dfc9f5e9f6822f186cdeef5ff9a733d8136e41b4dad08d45532f85398abc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-02 - **Último ato com data válida:** 2017-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2017-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-12** — Audiência (TPU 970) > **2017-12-12** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2017-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-11** — Petição (TPU 85) > **2017-10-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-12T11:50:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}} - 2017-12-12T10:51:18.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-10-11T10:19:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-04T20:34:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-02T10:31:35.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-08-30T08:54:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-24T10:51:01.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-12-18T14:21:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-13T11:24:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-27T14:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-27T14:53:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-10T08:28:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-09T10:50:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-04T20:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-02T10:34:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-02T10:34:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-01T12:28:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-29T07:47:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-24T11:04:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-24T11:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-13T11:25:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-19T20:09:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-11T13:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-06T14:41:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-02T12:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-29T11:43:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-28T11:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-29T08:58:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-24T13:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-11T15:15:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-09T13:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-02T11:24:48.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18d5dfc9f5e9f6822f186cdeef5ff9a733d8136e41b4dad08d45532f85398abc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-08-24 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-10-02 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-12-12 — Homologação de Transação; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-12-12 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-12-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T14:47:54\.066000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170802120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 18d5dfc9f5e9f6822f186cdeef5ff9a733d8136e41b4dad08d45532f85398abc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002778520178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM - [TJPI — 00002528920128180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - [TJSE — 00010157320178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJSP — 15004548820198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - [TJSP — 15094949420198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239020/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - [TJSP — 15237247320218260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - [TJRJ — 08475770620238190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00041517820178250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 18d5dfc9f5e9f6822f186cdeef5ff9a733d8136e41b4dad08d45532f85398abc - **SHA-256 do comentário:** 113d3cde1089402ae431008cb483ca1379c6570bd4738417f787a01062cab988