{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76174,"origem":"stj","sha256_origem":"812dda53d6bc488504934b904ac98698353f17baead5fc17b2df64b15b15260e","registro_original":{"id_fonte":"000889572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861280","numero_registro":"202303737100","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES\nPROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CRIME\nHEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDENTE GENÉRICO. INTELIGÊNCIA DO\nART. 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. FRAÇÃO\n50%. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual \"é\nválida a aplicação retroativa do percentual de 50%, para fins de\nprogressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado\nmorte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal\npromovida pela Lei n. 13.964/2019 no artigo 112, inciso VI, alínea\na, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), bem como a\nposterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado\nposteriormente com base no artigo 83, inciso V, do Código Penal\n(CP), o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa\nde norma penal material mais benéfica\".(REsp n. 2.012.101/MG,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nTerceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 27/5/2024.).\n2. Considerando que o agravante foi condenado por crime hediondo que\ntenha resultado morte e que seja reincidente genérico, impõe-se\naplicar a fração de 50%, (cinquenta por cento), para fins de cálculo\nda progressão de regime prisional.\n3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de\ndispositivos constitucionais, ainda que para efeito de\nprequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência\ndo Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112 INC:00006 LET:A","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - REINCIDÊNCIA -\nCRIME COMUM - PROGRESSÃO DE REGIME - PERCENTUAL DE PENA)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1196),\n <>-PR, <>-SC,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc787be7d8470a1f869d47ecd2405856cecd509c7ecadc150c758d33c8180dd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}