{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76177,"origem":"stj","sha256_origem":"c11adb5c0fc09c0bba406100c68883678a1944c09262bd030bd4e89f3f9643b8","registro_original":{"id_fonte":"000889575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923880","numero_registro":"202402274274","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ACESSO AOS OFÍCIOS\nDE REQUISIÇÃO DOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA. FISHING EXPEDITION.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, as investigações debruçam-se sobre possível esquema\ncriminoso organizado por Humberto Magalhães Anelli, relacionado à\ncomercialização ilegal de sinais de TV e streaming, bem como lavagem\nde dinheiro. Após pedidos feitos pela Polícia Civil, foram\nencaminhados pelo COAF relatórios de inteligência financeira\ndestacando algumas transações financeiras suspeitas, realizadas\nentre o investigado e outras pessoas ou empresas dentre as quais,\nYan Matos Berardinelli e sua empresa \"Mastersite Brasil\" que\nmereceriam maior atenção no curso das investigações.\n2. As solicitações foram formuladas pela Polícia Civil ao COAF\ncontra pessoa formalmente investigada pelo crime de lavagem de\ndinheiro, conforme portaria que inaugurou o inquérito policial,\nlimitando-se a transações financeiras consideradas suspeitas,\nenvolvendo Humberto Magalhães Anelli - classificado como risco\nmáximo para lavagem de dinheiro, conforme avaliação interna de\nriscos do COAF - ou suas empresas.\n3. Hipótese em que não há evidência de fishing expedition, na medida\nem que não demonstrada a busca especulativa por provas a serem\nproduzidas contra o paciente, mas sim requerimento suficientemente\ndelimitado a partir de indícios concretos de crimes praticados pelo\nprincipal investigado, com quem o paciente teria realizado\ntransações financeiras suspeitas, que mereceram maior atenção no\ncurso das investigações.\n4. A estreita via do habeas corpus e a limitação probatória que o\ncaracteriza permite concluir apenas que o RIF efetivamente\nidentificou operações suspeitas do principal investigado com o ora\npaciente, o que justifica a continuidade das investigações.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3f6fffb47dfe63ca0e66d0a908ad0d69aea6fbd38daf580e4b24a9849f5c4c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}