{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76178,"origem":"stj","sha256_origem":"e84e67113a31efcb84816f2c896fe6f6cf9e7aa893a77d40ae21c868f40542f4","registro_original":{"id_fonte":"000889576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192335","numero_registro":"202400044926","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.\nIMPOSSIBILIDADE. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se ignora o caráter de provisoriedade das medidas previstas\nno art. 319, do CPP, a exigir que, em certas situações, ocorra a\nrevogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais\nbenéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é\npreciso que não mais exista o suporte fático legitimador da\ndecretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo\npericulum libertatis, o que não se verifica no caso em exame.\n2. No caso, o recorrente tem pena imposta superior a sete anos,\ntendo, ainda, permanecido foragido durante o processamento da ação\npenal, sendo, portanto, razoável, no caso, a fixação da medida\ncautelar de recolhimento noturno.\n3. Outrossim, quanto ao pleito de alteração da medida cautelar,\nconforme conclusão das instâncias ordinárias, não restou demonstrada\na necessidade de desempenho de trabalho após às 19h, momento em que\ndeverá recolher-se, mormente, por ser possível delegar a\nfuncionários, ressaltando-se que o recorrente, conforme consta do\npróprio contexto defensivo, mantém prepostos em outros Estados da\nFederação, onde também presta serviços agrícolas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"558687b00cf40405e22dec71b7a007bd6dd9c162f94027abe5514e10c51e96b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}