# Registro público: STJ — 192335

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-23
- **Publicação:** 2024-10-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76178/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76178.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e84e67113a31efcb84816f2c896fe6f6cf9e7aa893a77d40ae21c868f40542f4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não se ignora o caráter de provisoriedade das medidas previstas
no art. 319, do CPP, a exigir que, em certas situações, ocorra a
revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais
benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é
preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da
decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo
periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, o recorrente tem pena imposta superior a sete anos,
tendo, ainda, permanecido foragido durante o processamento da ação
penal, sendo, portanto, razoável, no caso, a fixação da medida
cautelar de recolhimento noturno.
- **Item 3 (texto oficial):** Outrossim, quanto ao pleito de alteração da medida cautelar,
conforme conclusão das instâncias ordinárias, não restou demonstrada
a necessidade de desempenho de trabalho após às 19h, momento em que
deverá recolher-se, mormente, por ser possível delegar a
funcionários, ressaltando-se que o recorrente, conforme consta do
próprio contexto defensivo, mantém prepostos em outros Estados da
Federação, onde também presta serviços agrícolas.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se ignora o caráter de provisoriedade das medidas previstas
no art. 319, do CPP, a exigir que, em certas situações, ocorra a
revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais
benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é
preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da
decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo
periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame.
2. No caso, o recorrente tem pena imposta superior a sete anos,
tendo, ainda, permanecido foragido durante o processamento da ação
penal, sendo, portanto, razoável, no caso, a fixação da medida
cautelar de recolhimento noturno.
3. Outrossim, quanto ao pleito de alteração da medida cautelar,
conforme conclusão das instâncias ordinárias, não restou demonstrada
a necessidade de desempenho de trabalho após às 19h, momento em que
deverá recolher-se, mormente, por ser possível delegar a
funcionários, ressaltando-se que o recorrente, conforme consta do
próprio contexto defensivo, mantém prepostos em outros Estados da
Federação, onde também presta serviços agrícolas.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 1088603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156303/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA