{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76179,"origem":"stj","sha256_origem":"617a449a2ea2feb69b8197141cede52470e0386029aa906f7ce444c7d9e2624d","registro_original":{"id_fonte":"000889577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929154","numero_registro":"202402573036","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA A\nDEFESA TÉCNICA ANTERIOR. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A utilização do habeas corpus com o fim de\nse desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias\nconsubstancia pretensão revisional que configura usurpação da\ncompetência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso\nI, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da\nRepública.2. Hipótese em que foi ajuizada revisão criminal, na qual\na defesa postulou pelo reconhecimento de cerceamento de defesa\ndecorrente da decretação da revelia do réu. O pedido revisional foi\njulgado improcedente e o feito segue em tramitação de agravo em\nrecurso especial perante esta Corte (AREsp n. 2.552.461-SP). 3. O\nreconhecimento de nulidades no processo penal reclama uma efetiva\ndemonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio\nda instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP\n(pas de nullité sans grief).4. A atual defesa pode discordar da\nlinha adotada pela defesa técnica anterior, ou mesmo considerá-la\ndeficiente, mas isso não é suficiente para a demonstração do\nprejuízo. 5. Não há que se falar em ausência de defesa técnica se o\nréu foi assistido durante todo o trâmite processual, tendo\napresentado resposta à acusação, alegações finais, além de razões e\ncontrarrazões de apelação, oportunidade em que, inclusive, apontou\ncerceamento de defesa, se insurgindo contra a decretação de sua\nrevelia, preliminar que foi afastada pelo Tribunal de Justiça. 6.\n\"Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso\nequiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular\na prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523 do STF. De\nfato, cabe à defesa demonstrar que eventual atuação diversa do\nadvogado, poderia, de forma concreta, ter acarretado a absolvição do\npaciente, ainda que pela geração de dúvida no julgador, o que não\nficou demonstrado no caso dos autos\" (AgRg no HC n. 845.567/RN,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).7. Na hipótese, o Tribunal de Justiça,\nno julgamento do recurso de apelação, entendeu que a autoria e a\nmaterialidade delitivas foram devidamente comprovadas, posto que o\nréu assumidamente era proprietário pessoa jurídica RPM Recuperadora\nPaulista de Metais Indústria e Comércio Ltda., sendo o único\nbeneficiado com a sonegação da vultosa quantia apurada em sede\nadministrativa, e assim detinha o domínio do fato e era responsável\npelo regular recolhimento dos tributos.8. O descontentamento do\natual defensor com a atuação do causídico anterior não foi apta a\ncaracterizar deficiência/ausência de defesa de maneira suficiente\npara gerar a nulidade suscitada. Relembre-se que o antigo patrono\npatrocinou a causa durante 6 anos, tendo ajuizado, inclusive, pleito\nrevisional, sem que o réu o tenha desconstituído do seu mister,\nvindo a constituir nova defesa somente em 10/7/2024, 1 ano e 8 meses\napós o trânsito em julgado da condenação, quando se encontrava na\niminência de ter contra si expedido o mandado de prisão.9. Nesse\ncontexto, fica afastada a pretensão de nulidade do feito por\ndeficiência/ausência de defesa técnica.10. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(DEFESA TÉCNICA - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO\n- NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 845567>>-RN, <<AgRg no HC 551330>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1920189>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d7bee636bee867a94810873477d301f860050ee9ea16bc7d3a6056089cbacd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}