# Registro público: TRE-MG — 00000464120166130233

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 233ª Zona Eleitoral - Resplendor
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ee13a74635a5a40fa6d8482935e7042febeae40e2f526ac848506731429bcd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-17
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2016-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-23** — Procedência (TPU 219)
> **2016-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-17T16:16:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2016-06-17T16:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2016-06-30T12:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2016-06-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2016-06-23T12:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2016-06-23T13:00:20.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2016-06-24T13:09:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2016-06-30T12:14:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2021-10-15T19:10:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2021-10-15T19:14:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2021-10-15T19:29:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2021-10-15T19:39:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:16:25\.110000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160617161644
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ee13a74635a5a40fa6d8482935e7042febeae40e2f526ac848506731429bcd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00002918820166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775686/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-MG — 00001346520176130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551292/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 16ª Zona Eleitoral - Araguari
- [TRE-PR — 00090049620096160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775668/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / Gabinete da Presidência
- [TRE-MG — 00000027420196130311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380971/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 311ª Zona Eleitoral - Vespasiano
- [TRE-MG — 00000384720116130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165957/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 69ª Zona Eleitoral - Carangola
- [TRE-RS — 00003839220166210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429387/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00008982320126100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429350/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00006947620126100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429282/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 93ª ZONA ELEITORAL