{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76185,"origem":"stj","sha256_origem":"d36519144c6751265de888b51bf01f5abcc80c3e6dc6d37664aa32479c3e96a4","registro_original":{"id_fonte":"000889592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321330","numero_registro":"202300918689","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nDECISÃO NÃO UNÂNIME. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE\nESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n207/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto por F R C V contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial com base no art. 105, III, da Constituição Federal.\nO agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do\nrecurso especial pelo colegiado, alegando violação de normas\nprocessuais penais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) se o cabimento de embargos infringentes, não interpostos pelo\nagravante, impede o conhecimento do recurso especial;\n(ii) se a não interposição dos embargos infringentes caracteriza\nausência de esgotamento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza\no conhecimento do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e cumpre os requisitos formais\nde admissibilidade.\n4. O Tribunal de origem proferiu decisão não unânime desfavorável ao\nréu. Nessa situação, o cabimento de embargos infringentes contra o\nacórdão é previsto no art. 609, parágrafo único, do Código de\nProcesso Penal, o que deveria ter sido feito antes da interposição\ndo recurso especial.\n5. A ausência de interposição dos embargos infringentes caracteriza\na falta de esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula\n207/STJ, que dispõe: \"É inadmissível recurso especial quando\ncabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no\nTribunal de origem\".\n6. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo\nregimental, ressaltando a necessidade do esgotamento dos recursos\nordinários.\n7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, quando\ncabíveis embargos infringentes, o recurso especial só será\nadmissível após o esgotamento desta via recursal, o que não ocorreu\nno caso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609"],"sumulas_citadas":["STJ:207"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000207","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00609 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU - DECISÃO NÃO UNÂNIME - EMBARGOS\nINFRINGENTES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AREsp 2346755>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac1d12ab89cccfa3d761d4c9b9aecc429c4cd898ea48b2a7e96bfa44968d9099","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}