{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76187,"origem":"stj","sha256_origem":"65d7433e5a72f6e5ae87bd47432074c181da57fe94e6b7be7afdb5d38afbfba6","registro_original":{"id_fonte":"000889595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137754","numero_registro":"202401390420","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, mantendo a pena fixada, mesmo com a incidência\nda atenuante da confissão.\n2. A decisão agravada baseou-se na Súmula n. 231 do STJ, que impede\na redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\nredução da pena abaixo do mínimo legal devido à atenuante da\nconfissão, considerando a ausência de caráter vinculatório da Súmula\nn. 231 do STJ e a alegada necessidade de sua superação.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento pacificado no STJ, conforme o Tema Repetitivo n.\n190, é que a aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a\npena abaixo do mínimo legal.\n5. A Terceira Seção do STJ, em recentes julgamentos, rejeitou a\nproposta de cancelamento da Súmula n. 231, mantendo a\nimpossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda\nfase da dosimetria.\n6. A decisão agravada deve ser mantida, pois não houve determinação\nde sobrestamento dos processos pendentes sobre a matéria.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"A aplicação de circunstância atenuante não pode\nreduzir a pena abaixo do mínimo legalmente previsto, conforme a\nSúmula n. 231 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 68; CF/1988,\nart. 93, IX.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 29.06.2012.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5baa858223dbf2602bd32d070f30026327d979c7c0d61f9e27810f7a24374f47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}