# Registro público: TRT3 — 00000129020115030140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761875/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99aabeb20edf84538216dee9793ad71cfc5c25a2c72ab90058b234efe372ca08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-04-06** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2022-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-31** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-03-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-26T15:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-21T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-11T15:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-06T18:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-31T19:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-31T19:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-01T16:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-11-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2011-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2022-06-13T23:06:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-05-27T08:06:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-07T15:56:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-04-06T18:10:01.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2022-04-01T10:08:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-03-31T19:01:42.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2022-03-31T19:01:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-10-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2020-12-04T10:52:59.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-12-01T17:54:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-24T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-09-16T12:05:54.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2020-09-16T12:05:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761875.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-01-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2011-10-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-04-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-01-27 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-10-27 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-24 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:43:15\.210156158Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 99aabeb20edf84538216dee9793ad71cfc5c25a2c72ab90058b234efe372ca08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000139120105030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [TRT3 — 00000129320155030029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762153/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de Maceió
- [TRT20 — 00003603020255200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425572/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT9 — 00000598920215090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT24 — 00241521820235240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT18 — 00002906420255180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Formosa
- [TRT13 — 00001957320235130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande