{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76194,"origem":"stj","sha256_origem":"13b051e79bfe1d163c48f7e502dbf6284ce4df26e95baddcad29c2586f3af243","registro_original":{"id_fonte":"000889602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788256","numero_registro":"202203832983","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA\nDEFESA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL DEFERIDO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJE.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nHÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - Não houve cerceamento de defesa, pois publicada a pauta da\nsessão virtual, a defesa foi intimada para se manifestar acerca de\neventual oposição ao julgamento por esse meio, mas se quedou inerte.\nTendo o pedido de sustentação oral sido deferido, não houve\nprejuízo à defesa na realização da sessão virtual.\nII - Segundo o entendimento mais recente do Superior Tribunal de\nJustiça, \"havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos,\nprevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento àquela\nrealizada pelo Diário de Justiça eletrônico\" (EAR Esp n.\n1.663.952/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de\n9/6/2021). No caso, a intimação da defesa se deu tão-somente por\nmeio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo assim, o\nprazo recursal se iniciou no primeiro dia após a data em que\npublicado o acórdão recorrido, pois não houve duplicidade de\nintimações.\nIII - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d558d4b05f380500ad7d16da60800be41ca6858bc6a193d09348c3d8c328af6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}